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Q1008145

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Abandono de função ,

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Bibliotecário - Documentalista | UFES - 2016 - UFES - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFES - 2016 - UFES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1008145 Direito Penal

Sobre o crime de abandono de função, com base no art. 323 do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Para configuração do crime de abandono de função, do fato deve resultar prejuízo público.

Somente se configura abandono de função quando o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de detenção ou multa.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função, na sua forma simples, é aplicada pena de reclusão.

Ao servidor que comete o crime de abandono de função é aplicada pena de detenção de 3 a 5 anos.

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Q912740

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Estatística | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico de Administração e Finanças - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Serviço Social | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão de Infraestrutura - Arquitetura | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Psicologia | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Medicina | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Biomedicina | AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Gestão Penitenciária - Odontologia |

Q912740 Direito Penal

A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/4 (dois quartos) do salário mínimo.

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/5 (um quinto) da pena.

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Q912739

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Q912739 Direito Penal

A LEP prevê vários institutos como a autorização de saída, saída temporária, remição de pena, progressão de regime e livramento condicional, comutação e indulto. Sobre essas matérias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena e a contagem do tempo será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/5 (um quinto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

A autoridade administrativa encaminhará anualmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

Não será permitido ao liberado em livramento condicional residir fora da comarca do Juízo da execução de sua pena.

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará sobrestada a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

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Q912738

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Q912738 Direito Penal

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. No que tange aos estabelecimentos prisionais e às disposições da Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 8 (oito) meses de idade.

As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa.

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.

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Q896156

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação , Prevaricação , Condescendência criminosa , Advocacia administrativa , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2018 - UFPR - Contador | UFPR - 2018 - UFPR - Auditor | UFPR - 2018 - UFPR - Enfermeiro | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro Civil | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFPR - 2018 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro Mecânico | UFPR - 2018 - UFPR - Engenheiro Eletricista | UFPR - 2018 - UFPR - Químico | UFPR - 2018 - UFPR - Médico do Trabalho | UFPR - 2018 - UFPR - Arquivista |

Q896156 Direito Penal

Considere os seguintes crimes contra a Administração Pública:

1. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

2. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

3. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que relaciona corretamente as condutas descritas e os respectivos tipos penais.

Alternativas

1. Prevaricação – 2. Tráfico de influência – 3. Corrupção passiva.

1. Advocacia administrativa – 2. Corrupção ativa – 3. Corrupção passiva.

1. Condescendência criminosa – 2. Tráfico de influência – 3. Concussão.

1. Corrupção passiva – 2. Advocacia administrativa – 3. Corrupção passiva.

1. Condescendência criminosa – 2. Advocacia administrativa – 3. Concussão.

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