Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para contador

O Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, dispõe sobre os crimes contra a Administração Pública. Analise os atos praticados, a seguir, por funcionários do município de Pouso Alegre:
• Tício patrocinou, diretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
• Caio retardou, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
• Semprônio exigiu tributo que sabia indevido.
• Mévio apropriou-se de dinheiro de que tinha a posse em razão do cargo.
Nos termos do Código Penal, os atos praticados por Tício, Caio, Semprônio e Mévio, compõem, respectivamente, os seguintes tipos penais:

Marisa é funcionária pública do Município de Quaraí e atua na pasta da Educação, e, por esse motivo, recebeu a chave de um sítio na zona rural da cidade para usufruto seu e de seus familiares enquanto estiver a frente da pasta e, em troca, garantiu a contratação da empresa do proprietário do referido sítio como fornecedor do Município. De acordo com o Código Penal, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza crime de: 

Mévio é funcionário público municipal e tem em sua posse, em razão do cargo que ocupa, uma alta quantia em dinheiro pertencente à Administração. Como estava passando por dificuldades financeiras, ele decidiu se apropriar de apenas metade dessa quantia, para não desfalcar muito os cofres públicos e não levantar suspeitas. Nesse caso, é possível dizer que Mévio praticou o crime de:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as terminologias aos seus conceitos, de acordo com o disposto no Código Penal Brasileiro.

Coluna 1

1. Peculato.

2. Concussão.

3. Excesso de exação.

Coluna 2

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena