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Q2200021

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200021 Direito Penal

Quanto ao princípio da intervenção mínima no direito penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito penal deve se preocupar com a proteção de todos os bens importantes e necessários à vida em sociedade.

É vedado ao direito penal ocupar-se de temas que já foram regulados por outros ramos do direito.

O princípio da intervenção mínima não tem aplicação no direito brasileiro.

O princípio da intervenção mínima estabelece que somente haverá crime se a vítima manifestar a intenção de que o autor do ilícito seja apenado.

O direito penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger os bens considerados como da maior importância.

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Q2200020

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200020 Direito Penal

Acerca da interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Autêntica é a interpretação realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal que se procura interpretar.

Na interpretação literal, o intérprete busca alcançar a finalidade da lei, aquilo a que ela se destina a regular.

Com a interpretação histórica, o exegeta analisa o dispositivo legal no sistema no qual ele está contido, e não de forma isolada.

Por meio da interpretação progressiva, o intérprete traduz os tipos penais de acordo com a realidade atual, ou seja, os elementos dos tipos penais que, anteriormente, tinham determinada interpretação e, agora, no momento atual, passam a ser entendidos de forma diferente, por causa da evolução ou da progressão pela qual passa naturalmente a sociedade.

Ocorre a interpretação restritiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérprete necessita alargar seu alcance, haja vista ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia.

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Q2200019

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |

Q2200019 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena independe de prévia cominação legal.

Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena pode ser criada pelo juiz competente, de acordo com as particularidades do caso.

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, mas a pena depende de prévia cominação legal.

Os crimes podem ser estabelecidos pelo juiz de acordo com os princípios estabelecidos nos tratados de direitos humanos e a pena independe de prévia cominação legal.

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Q2176440

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176440 Direito Penal

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade.

Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta.

Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.

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Q2176439

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Peculato , Corrupção passiva , Prevaricação , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176439 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação.

Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

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