Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para seap-pa

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Q1847623 Direito Penal
A Lei de Execução Penal prevê uma série de benefícios. A pessoa presa, entretanto, deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal. Sobre os benefícios, nos termos da Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:  
Alternativas
Q1847625 Direito Penal
O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual a pessoa condenada iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observando o que dispõe a Lei de Execução Penal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
9: B
10: A