Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para ebserh
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Julgue o item seguinte, relativos aos tipos penais dispostos no Código Penal e nas leis penais extravagantes.
O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para
a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em
caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em
razão de sua gravidade ou forma de execução.