Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para pc-rj
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De acordo com o Código Penal, Ares deverá:
Nessa hipótese, Hermes:
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, uma vez preenchidos os requisitos legais e observados os limites estabelecidos, podem ser transmitidas aos herdeiros de João as consequências descritas:
Sobre essa norma, é correto afirmar que: