Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para dpf
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No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.
Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei
n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a
administração tributária, a pena imposta aumentará de um
terço até a metade.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os
crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação
múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor
de dezoito anos de idade qualifica o crime.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou
alteração de dados não autorizada em sistema de
informações só se configuram se praticados por funcionário
público autorizado, com o fim específico de obter vantagem
indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as
penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação
ou alteração resultar dano para a administração pública ou para
o administrado.
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.
A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito
de falsa identidade se feita oralmente, com o poder de
ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de
falsificação de documento público.
No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue o seguinte item.
Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima
defesa real contra legítima defesa putativa.
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