A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de
punir um indivíduo por um crime, ou seja, acontece quando
não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção
cominada ou aplicada. Aprofundando-se a questão conceitual,
como leciona Santiago Mir Puig, as causas extintivas da
punibilidade impõem um “ponto final ao dever de responder
penal” pela prática de um ato ilícito. Isso significa dizer que, uma
vez verificadas, morre o interesse punitivo estatal. Como bem
trazido por Cezar Bitencourt, a punição é uma consequência da
conduta típica, antijurídica e culpável. Contudo, após a prática
do fato delituoso, podem ocorrer hipóteses aptas a impedir a
eventual aplicação ou execução da respectiva sanção. Assim,
verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade
previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor
ao investigado, ao réu ou ao condenado a sanção cominada
ou aplicada. Afirmar que morre o interesse punitivo estatal
significa dizer que não pode mais ser imposta qualquer sanção
contra o indivíduo.
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Tomando tais conceitos por base, assinale a alternativa correta.