Questões de Concurso

A responsabilidade penal será, em regra, objetiva, salvo os casos expressos em lei como de responsabilidade penal subjetiva.

Todos os crimes serão punidos na forma dolosa ou culposa, salvo os casos de preterdolo, assim expressamente previstos em lei.

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

É inimputável aquele que alegar desconhecimento da lei penal, em virtude do chamado erro de tipo.

Se o fato previsto como crime é cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Não há necessidade de justificativa, por escrito, do emprego de algemas por parte da autoridade ou de agentes públicos.

O uso indevido de algemas por autoridades ou agentes públicos não implica quaisquer responsabilidades para o Estado.

O uso de algemas é permitido, desde que haja fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.

Fica a critério da autoridade ou do agente público o uso de algemas diante das circunstâncias reais que envolvem o caso concreto.

O uso indevido de algemas não pode resultar na nulidade da prisão e em qualquer consequência processual.

Caio deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo referida lei não estando mais em vigor.

como a lei penal temporária não está mais em vigor, não incide a causa de aumento nela prevista à conduta de Caio.

como ocorreu a abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária, esta não se aplica a Caio.

o juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender se, na situação concreta, for mais benéfico a Caio.

Caio deverá responder sempre com a pena mais grave possivel, não importa se a lei penal é temporária ou não, como medida de justiça.