Questões de Concurso

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Q3048474 Direito Penal
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.
Nos termos da Lei no 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de  
Alternativas
Q3047246 Direito Penal
Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3047164 Direito Penal
Julgue o item a seguir.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.
Alternativas
Q3047163 Direito Penal
Julgue o item a seguir.

A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.
Alternativas
Q3047160 Direito Penal
Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.

Alternativas
Respostas
16: C
17: B
18: E
19: C
20: E