Questões de Concurso
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Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que não há crime, uma vez que João atuou sob o manto do(a):
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:
A lei penal pode retroagir apenas para
Em 11 de junho de 2002, a Lei n° 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o "Capítulo li-A" com o objetivo de dar efetividade ao Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normalização, considera-se funcionário público estrangeiro
Julgue o item que se segue.
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito nunca podem ser considerados atos
ilícitos, mesmo quando excedem os limites do
estritamente necessário para a remoção de um perigo
iminente.