Questões de Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime
de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego
público e na interdição para seu exercício pelo dobro do
prazo da pena aplicada.