Questões de Concurso Sobre direito penal para fundatec

No que tange ao crime, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.

À luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Código Penal, são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
I. Prevaricação, que consiste em retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ou para terceiro. II. Condescendência criminosa, que consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. III. Advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, ainda que não esteja se valendo da qualidade de funcionário público.
Quais estão corretas?

Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.

Com base nas definições da Lei Federal 4.898/1965, analise as assertivas que seguem que representam o abuso de autoridade praticado por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar:

I. Violação de domicílio, com devida autorização judicial.

II. Violação do sigilo de correspondência de terceiros, sem a devida autorização judicial.

III. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:

I. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes.

II. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

III. Portar a arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, independente de exercer cargos ou funções públicas ou privadas.

Quais estão corretas?

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação ao crime, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
I. Tenha por lei somente obrigação de proteção ou vigilância. II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. III. Com seu comportamento anterior, criou ou permitiu que outrem criasse o risco da ocorrência do resultado.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

I. Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

II. Praticados por brasileiro.

III. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro em qualquer circunstância.

Quais estão corretas?

No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.

II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.

III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.

O Título XI do Código Penal trata dos crimes contra à administração pública, sendo que, no Capítulo I, estão previstos os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Comete crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

II. O funcionário público que revelar fato que deva permanecer em segredo, de que tem ciência em razão do cargo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o delito de condescendência criminosa.

III. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe – ou deveria saber – indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o delito de excesso de exação.

IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção passiva.

Quais estão corretas?

João, funcionário público da Prefeitura, exerce o cargo de responsável pelo almoxarifado, local em que ficam guardados computadores adquiridos pelo Governo Municipal e que serão encaminhados às escolas de ensino fundamental. Ocorre que, no horário de almoço, João não aguarda seu colega retornar do intervalo e vai até a copa esquentar sua refeição. Contudo, deixou a porta da repartição aberta, pois acreditava que, do local em que estaria, seria possível visualizar alguém chegando. Enquanto esquentava sua refeição no micro-ondas, negligenciou e deixou de observar o corredor, momento em que um indivíduo que estava realizando uma entrega no setor de cópias, que fica ao lado do almoxarifado, percebeu que a sala estava vazia e, aproveitando a situação, subtraiu um dos computadores que lá estavam guardados. O furto, no entanto, não foi percebido por José. No dia seguinte, os computadores foram encaminhados às escolas, ocasião em que foi realizada a contagem e constatado que faltava um aparelho. Após visualizarem as câmeras do sistema de monitoramento, foi possível revelar como o computador tinha sido furtado. Nessas condições, José:

No Direito Penal, a legítima defesa:

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

I. Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

II. Praticados por brasileiro.

III. Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro em qualquer circunstância.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

II. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Contra a administração pública.

Quais estão corretas?

No Direito Penal, conduta praticada para salvar de perigo atual, não provocado por sua vontade e que não podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, caracteriza: