Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o
certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em
todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem
prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
está sujeito à seguinte pena:
Os crimes contra a pessoa estão elencados no Título I da
Parte Especial do Código Penal Brasileiro e, em seu Capítulo I, estão definidos os crimes contra a vida, dentre os
quais compreende a conduta de