Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para cespe / cebraspe
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Maria, dona de uma rede de lojas de roupas, foi
denunciada por crimes contra a ordem tributária após uma
investigação ter revelado que ela se utilizava de um esquema
complexo para reduzir ilegalmente o valor dos tributos devidos.
Entre as práticas ilegais de Maria, incluem-se a criação de
empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas e a realização de
operações de compra e venda não registradas.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 8.137/1990, julgue o item a seguir.
A realização de operações de compra e venda não
registradas, com a intenção de suprimir ou reduzir tributos,
somente configura crime contra a ordem tributária se os
valores não registrados ultrapassarem o montante autorizado
em lei.
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.
Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade
principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros
de terceiros em moeda nacional devem manter registro de
suas operações que ultrapassem o limite fixado por
autoridade competente.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
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