Como forma de garantir a individualização
da pena e, ainda, efetivar o princípio
da igualdade, é necessário se observar
as disposições legais em relação aos
estabelecimentos penais, bem como aos
regimes de pena. Pautando-se no contido
na Lei Federal no 7.210/84, assinale a
alternativa INCORRETA.
Direitos, deveres e disciplina fazem
parte do cotidiano social e sendo
exigidos, também, daqueles que venham
a ser recolhidos pelo Estado para o cumprimento da pena derivada de um
descumprimento normativo vigente.
Assim, conforme determina a Lei das
Execuções Penais (LEP), assinale a
alternativa correta.