Donald é servidor público e exerce a função de tesoureiro
do órgão em que exerce suas funções, administrando valores
e realizando pagamentos diversos a fornecedores. Por longo
período, desviou dinheiro do órgão público para o seu patrimônio
particular. Nos termos do Código Penal, nesse caso, foi
caracterizado o crime contra a Administração Pública de:
Miguel, passando por necessidades físicas, em decorrência
de dificuldades pessoais, resolver subtrair coisa alheia móvel,
ameaçando as vítimas com arma de fogo, devidamente
municiada. Após o evento, Miguel consegue se evadir do local
com o produto do ilícito, vindo a ser capturado pela polícia, com
auxílio de guardas municipais, alguns dias depois. Nos termos do
Código Penal, os fatos descrevem o crime de:
Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos no
Brasil. Ao final do processo, para eximir-se da pena, comprovou
sua nacionalidade italiana, tendo o seu requerimento de
absolvição, por tal motivo, sido indeferido. Nos termos do Código
Penal, a aplicação da lei brasileira no caso decorre da incidência
do princípio da:
Chun foi acusado de cometer crimes descritos em determinada
lei da época dos fatos e, por força das provas apresentadas, foi
condenado. Posteriormente, surgiu nova lei que não considerou
os fatos da época como caracterizadores de crime. Nos termos do
Código Penal, a lei posterior pode retroagir para:
Xanadu é estudioso das culturas orientais e busca
fundamentos para justificar a estrutura repressiva do Estado
resolvendo os conflitos que surgem no dia a dia das pessoas. Ele
verifica que conflitam duas perspectivas de pensamento quanto à
função do Direito Penal na sociedade. Quando ocorre a tutela dos
bens mais importantes e somente atua a esfera penal, e quando
estão inócuos os demais ramos do Direito, ocorre a incidência do
princípio da: