Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências

Q80511

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80511 Direito Penal

Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.

não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.

aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.

não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

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