Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências

Q80506

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80506 Direito Penal

Tendo em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que

é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu.

é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.

fica ao arbítrio do juiz determinar a abrangência do preceito primário da norma incriminadora se a descrição do fato delituoso na norma penal for vaga e indeterminada.

o juiz tem o poder de impor sanção penal ao autor de um fato não descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-social ou danoso à sociedade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões da Prova FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!