Questões da Prova EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz
Foram encontradas 2 questões
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Q14621
Direito Penal
Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.
Q14630
Direito Penal
Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que: