Questões da Prova CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Foram encontradas 3 questões
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A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.
Pessoa natural tem a prerrogativa de provocar a iniciativa do
Ministério Público para que ajuíze ação penal pública em
razão da prática de crime contra a ordem tributária de que
tiver conhecimento, fornecendo ao Ministério Público, por
escrito, as informações necessárias sobre o fato.
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.
A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de
falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos,
podendo ser convertida em multa pecuniária.
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.
A pena de multa atribuída a particulares e servidores
públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada
em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de
trezentos e sessenta dias-multa.