Questões da Prova CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
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Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.
Preso provisório não pode ser submetido ao regime disciplinar
diferenciado.
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional.
Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no
regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele
cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas
as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento
condicional quanto para a progressão de regime de
cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir
da data do cometimento da falta grave.