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Q904156

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904156 Direito Penal

Marque a alternativa CORRETA, tendo como base o Estatuto do Desarmamento:

Alternativas

É possível a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, desde que o comerciante fique de posse da nota fiscal, com nome completo e endereço do adquirente.

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Compete à Polícia Federal, juntamente como o Ministério da Justiça cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento, observada a supervisão do Comando do Exército e da Polícia Federal.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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Q904154

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904154 Direito Penal

Acerca do crime de tortura, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Constitui-se crime de tortura, somente quando causar dano psíquico a outrem.

Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, aumenta-se a pena de um terço à metade.

Nas situações previstas em lei, no crime de tortura, o juiz poderá arbitrar fiança.

Constitui-se crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Em qualquer situação o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

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Q904153

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904153 Direito Penal

A Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Quanto ao que dispõe a referida lei, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando em liberdade.

O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, tão somente.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à seguinte pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Induzir, instigar ou auxiliar alguém a usar indevidamente droga não é considerado crime pela legislação pátria.

A destruição das drogas apreendidas será executada pelo juiz competente no prazo de 10 (dez) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

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Q904152

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904152 Direito Penal

NÃO se constitui abuso de autoridade:

Alternativas

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

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