Questões da Prova IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-CE
Prova:
IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q896541
Direito Penal
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu
artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos
às normas estabelecidas na legislação especial, os
menores de: