Questões da Prova CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado
Foram encontradas 8 questões
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Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a
vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta.
Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor
nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao
referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa
situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática
do crime.
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue.
Aquele que lesar o próprio corpo ou agravar as consequências
de uma lesão com o intuito de buscar indenização será, ao
mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em razão da
sua própria conduta.
Para a punição de um partícipe que colabore com a conduta delituosa, é preciso que o fato principal seja típico, ilícito, culpável e punível.