Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641853
Direito Penal
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o
funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou
contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.