Questões da Prova FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

Q483728

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483728 Direito Penal

O crime de peculato está disciplinado no art. 312 do Código Penal. Visa proteger, dentre outros bens jurídicos, a moralidade administrativa e o patrimônio. Sobre tal delito, é correto afirmar que:

por ser crime classificado pela doutrina como crime próprio, em hipótese alguma poderá o particular não funcionário público por ele responder;

exige que a subtração/desvio/apropriação seja de valor, não havendo tipicidade quando for de bem móvel;

o Código Penal não criminaliza sua modalidade culposa;

para tipificar, o valor subtraído deverá ser necessariamente público;

exige que a posse de eventual valor subtraído decorra do cargo, emprego ou função ou ao menos que haja facilidade decorrente da posição de funcionário público.

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Q483726

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483726 Direito Penal

José Augusto, funcionário público responsável pela guarda de livros oficiais de determinado cartório judicial, por um descuido seu, não percebeu quando encaminhou um dos livros de que tinha a guarda para a lixeira, junto com outros papéis. Diante do extravio do livro oficial, é correto afirmar que o funcionário:

cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem;

cometeu o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;

não cometeu crime algum contra a Administração em Geral;

cometeu crime de condescendência criminosa;

cometeu crime de abandono de função.

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