Questões da Prova CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Q526298
Direito Penal
O trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal, é considerado
um dever social e condição de:
Q526297
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica
será prestada pela Defensoria Pública: