Questões da Prova IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Q453809

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453809 Direito Penal

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.

Torna o crime afiançável, podendo a fança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.

Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.

Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.

Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Q453804

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453804 Direito Penal

Aponte a alternativa que corresponde a um crime previsto no rol dos Crimes Hediondos do artigo 1º da Lei nº 8.072/90:

Roubo com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal).

Extorsão praticada com restrição de liberdade da vítima (artigo 158, §3º, do Código Penal).

Homicídio simples (artigo 121, “caput”, do Código Penal).

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Penal).

Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

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