Questões da Prova UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia

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Q302499

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302499 Direito Penal

Em tema de aplicação da lei penal no espaço, tem-se como princípio reitor, o da

proteção

personalidade passiva

personalidade ativa

territorialidade

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Q302506

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302506 Direito Penal

No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que

o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.

a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido.

em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade.

a incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos.

Q302504

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302504 Direito Penal

Em relação ao concurso de crimes, verifica-se que

a teoria subjetiva foi adotada pelo Código Penal ao tratar do concurso formal.

a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

a existência do concurso de crimes não interfere na aplicação do instituto da transação penal.

no concurso formal perfeito o sistema adotado pelo Código Penal foi o da exasperação.

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