Questões da Prova CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal

Julgue o  seguinte  item.


As qualificadoras de paga e promessa de recompensa do crime de homicídio comunicam-se ao mandante.

Julgue o  seguinte  item.

Considere que, no dia 5/9/94, JR, mediante promessa de recompensa de AX, tenha praticado homicídio contra BR, e que, no dia 7/9/94, entrou em vigor a Lei nº 8.930/94, que deu nova redação ao art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90, tipificando o homicídio qualificado como crime hediondo. Nesse caso, seriam irretroativas as proibições de graça, indulto e anistia e a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado.

Julgue o  seguinte  item.
O homicídio qualificado-privilegiado é crime hediondo.