Questões da Prova CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz

O princípio da legalidade não se aplica ao regime disciplinar previsto na LEP, de forma que é possível haver falta disciplinar que não esteja prevista expressamente em lei ou regulamento, a depender de ato do diretor do presídio, ratificado pelo juiz competente.

Não sendo possível identificar o preso que deu início a motim em um corredor do presídio, o diretor do estabelecimento poderá aplicar sanção disciplinar coletiva.

O preso provisório não se submete ao regime disciplinar diferenciado, que é aplicável somente ao condenado definitivamente a pena privativa de liberdade.

Sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

A inclusão no regime disciplinar diferenciado pode ser aplicada por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, com posterior homologação pelo juiz da execução.

O crime de estupro é classificado pela doutrina como crime de ação livre.

Crimes vagos são aqueles em relação aos quais o CP descreve várias condutas, como o crime de participação em suicídio.

O crime de violação de domicílio é classificado como crime formal, pois não é necessária a ocorrência do resultado para a consumação do delito.

Crime plurilocal é aquele em que a execução ocorre em um país e o resultado, em outro.

O crime de apropriação de coisa achada é classificado como crime a prazo, tendo em vista que somente se aperfeiçoa se o agente não devolver o bem à vítima depois de 15 dias do achado.

Se um funcionário público subtrai para si uma impressora pertencente a estado da Federação, nessa situação, ainda que não tenha se valido do cargo nem de qualquer facilidade por ele proporcionada, o funcionário responde por crime de peculato- furto.

Pratica crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas o funcionário público que dá às mesmas aplicação diversa da estabelecida em decreto estadual.

Pratica excesso de exação o funcionário público que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevidos.

Segundo a doutrina, o crime de facilitação de contrabando ou descaminho configura exceção à teoria unitária ou monista, relativa ao concurso de agentes.

O crime de prevaricação é unissubsistente, motivo pelo qual a doutrina entende que é incabível a tentativa.

Pratica crime contra as relações de consumo o agente que expõe para venda, em seu estabelecimento comercial, sacos de ração para cavalos com a data de validade ultrapassada.

Dispõe o CP que a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Como o art. 225 da CF prevê que todos os cidadãos têm a obrigação de preservar o meio ambiente para as gerações futuras, não é necessário que se comprove que o agente podia e devia agir para evitar o resultado de crime contra o meio ambiente.

No crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, como o efetivo prejuízo para o erário.

Considere a seguinte situação hipotética.
Anastácia, agindo na qualidade de prefeita de município, de forma dolosa, ciente da ilicitude e das conseqüências de sua conduta, voluntária e indevidamente, permitiu a utilização de dois microônibus públicos, em proveito próprio e de terceiros, para fins particulares.
Nessa situação, considerando o pequeno prejuízo, relativo apenas ao combustível, é possível se aplicar o princípio da insignificância para se excluir a tipicidade.

Pratica crime contra a honra, previsto na Lei de Imprensa, o jornalista que se limita a transmitir a manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, independentemente da vontade de caluniar ou difamar o ofendido, pois a ratificação da manifestação é conduta que se amolda à descrição típica prevista em lei.

Considerando que Sérgio pratique crime de homicídio mediante promessa de recompensa efetivada por Ricardo, nessa situação, a qualificadora relativa à promessa de recompensa que incide no crime de homicídio praticado por Sérgio comunicar-se-à a Ricardo.

Incide a qualificadora relativa ao recurso que impossibilita ou dificulta a defesa da vítima tanto sobre o ataque praticado nas costas quanto no praticado pelas costas.

No homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, incide a qualificadora, ainda que o outro crime esteja prescrito.

Ocorre homicídio privilegiado quando o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima. Nessa situação, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Devido à relação de parentesco existente entre vítima e réu, alguém que mate o próprio pai após grave discussão praticará crime de homicídio qualificado.