Questões da Prova FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Q6260

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6260 Direito Penal

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de

culpabilidade.

tipicidade.

punibilidade.

ilicitude.

imputabilidade.

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Q6259

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6259 Direito Penal

A relação de causalidade

não é excluída por concausa superveniente absolutamente independente.

não é normativa, mas fática, nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

é imprescindível nos crimes de mera conduta.

é excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado, não se imputando também ao agente os fatos anteriores, ainda que típicos.

é regulada, em nosso sistema, pela teoria da conditio sine qua non.

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Questões da Prova FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

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