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Q2310978

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |

Q2310978 Direito do Consumidor

A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com essa Lei,

Alternativas

pode-se considerar superendividada a pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.

pode-se considerar superendividada pessoa física ou jurídica que apresenta impossibilidade de pagar suas dívidas tributárias e de consumo.

a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo de produtos de luxo exigíveis, por pessoa natural, de boa-fé, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.

a impossibilidade manifesta de pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, enquadra-se no conceito de superendividamento.

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Q2305298

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305298 Direito do Consumidor

Sobre as regras previstas na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

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Q2300862

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300862 Direito do Consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo de forma prévia e adequada sobre

Alternativas

o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional.

o montante dos juros de mora e da taxa efetiva mensal de juros.

os acréscimos de honorários advocatícios contratuais e legalmente previstos.

a soma total a pagar apenas com financiamento.

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Q2300861

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300861 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo

Alternativas

a garantia contratual independe de termo escrito entregue ao consumidor.

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

a garantia contratual, caso exista, desconsidera a existência de garantia legal.

a garantia legal é de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.

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Q2300858

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300858 Direito do Consumidor

Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),

Alternativas

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, incluídas as renegociações de financiamento de crédito habitacional e tributos, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade do consumidor individual, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, ou seja, quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo oriundas de contratos celebrados para aquisição ou contratação de produtos e serviços de qualquer valor, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, que corresponde a 35% do salário mínimo vigente.

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28: A

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