Questões de Concurso

A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos

Huguinho compra um liquidificador nas Casas Maranhão, pagando por ele R$ 100,00, preço que foi dividido em 50 parcelas de R$ 2,00. Ao chegar em casa, exausto, pede para Maria, a sua secretária do lar, um suco. Empolgada com o novo instrumento, resolve, por conta própria, usá-lo para agradar seu empregador. Durante o processo, em razão de um defeito de fabricação, o eletrodoméstico explodiu, a provocar a perda de uma das vistas de Maria.

À luz desse contexto, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado.

De acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, o ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter os seguintes dados, exceto:

Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as regras constantes no Decreto Federal nº 2.181, de 1997, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor.

(   ) Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

(   ) Eventual comissão parlamentar de proteção ao consumidor instalada na Câmara Municipal terá atribuição para apurar e punir infrações à legislação das relações de consumo.

(   ) As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, exceto: