Questões de Concurso

Assinale a opção em que é apresentado um instrumento com o qual o poder público contará para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.  

A Associação Nacional Consumidor em Ação, constituída em 2010, para promoção da tutela do consumidor, promove ação civil pública em face do Banco Virtual 4.0 S.A. sustentando a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança da tarifa de liquidação antecipada (TLA) de débitos dos correntistas, sob o argumento, em síntese, de que violariam o Código Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, cláusulas abusivas. Todos os eventuais beneficiados da demanda são associados da entidade. Em contestação, além da validade das cláusulas, o réu alega a ilegitimidade ativa, visto que se trata de interesse individual, inexistindo dano difuso ou coletivo.
A respeito do tema ações coletivas consumeristas, assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:


1.  educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2.   reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3.   fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são