Questões de Concurso

São princípios da Política Nacional das Relações de Consumo:

São entendidos como interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, 

A convenção coletiva de consumo 

Assinale a opção em que é apresentado um instrumento com o qual o poder público contará para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.  

A Associação Nacional Consumidor em Ação, constituída em 2010, para promoção da tutela do consumidor, promove ação civil pública em face do Banco Virtual 4.0 S.A. sustentando a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança da tarifa de liquidação antecipada (TLA) de débitos dos correntistas, sob o argumento, em síntese, de que violariam o Código Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, cláusulas abusivas. Todos os eventuais beneficiados da demanda são associados da entidade. Em contestação, além da validade das cláusulas, o réu alega a ilegitimidade ativa, visto que se trata de interesse individual, inexistindo dano difuso ou coletivo.
A respeito do tema ações coletivas consumeristas, assinale a alternativa correta.