Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz
Foram encontradas 10 questões
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I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.
II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.
III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.
IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.
V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.
SOMENTE estão corretas as assertivas