Questões da Prova FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público
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Q986584
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais
ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente