Questões da Prova VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l

Q859507

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859507 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

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Q859521

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859521 Direito do Consumidor

São práticas abusivas:

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.

aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.

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Questões da Prova VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l

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