Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
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O dever de indenizar pelo vício do produto não depende da demonstração de culpa leve ou grave do fornecedor.
Se o produto adquirido apresentar defeito em até sete dias a contar da data da aquisição, o consumidor terá direito à imediata substituição por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
O fornecedor não poderá ser compelido a introduzir no mercado apenas produtos inteiramente adequados ao consumo a que se destinem, sob pena de ser inviabilizado o crescimento industrial do país.
A empresa de turismo poderá ser responsabilizada por atraso de voo incluído em pacote vendido a consumidor.
Se um produto perecível for fornecido sem identificação clara realizada por seu fabricante, o comerciante será isento de eventuais danos causados ao consumidor, mesmo se não conservar adequadamente esses produtos.