Questões da Prova FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público

Q46423

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46423 Direito do Consumidor

Nos contratos que regulam as relações de consumo,

o fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução específica.

eventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do consumidor.

as cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo.

o consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em qualquer hipótese.

o fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do termo de garantia.

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