Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
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No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
O ordenamento jurídico brasileiro, embora admita a
formação de contratos não previstos em lei, não autoriza
a coligação de espécies contratuais.
No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Quando o devedor, culposamente, não efetuar o
pagamento no tempo, no lugar e na forma
estabelecidos, restará configurada hipótese de mora
solvendi.
No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Os contratos de compra e venda, em que as partes são,
simultaneamente, credoras e devedoras entre si,
configuram relações jurídicas obrigacionais complexas.
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.
Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza,
admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação
exige, antes, sua compreensão.
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente
no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações
de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a
segurança jurídica.