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Q1706447

Direito Civil Direito das Obrigações , Preferências e Privilégios Creditórios ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706447 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas

O crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.

Goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

Em caso de desapropriação de um bem hipotecado, os credores hipotecários perdem os benefícios de sua garantia em relação ao valor da indenização.

Quando concorrerem ao mesmo bem, e por igual título, dois credores com privilégio especial, terá preferência aquele cujo crédito tiver vencimento anterior.

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.

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Q1706445

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Q1706445 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a solidariedade, no contexto do direito das obrigações.

Alternativas

Em regra, a solidariedade passiva é presumida, e a solidariedade ativa deriva da lei ou da vontade das partes.

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de um dos devedores solidários.

Em caso de falecimento de um dos devedores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros estará obrigado a pagar a dívida por inteiro.

Na solidariedade passiva, a propositura de ação pelo credor contra um dos devedores solidários não importará renúncia da solidariedade

Em caso de falecimento de um dos credores solidários, sendo a obrigação divisível, cada um dos herdeiros poderá exigir o crédito por inteiro.

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Q920023

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920023 Direito Civil

A compra e venda

Alternativas

não admite que a fixação do preço seja deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que escolhido pelas partes, por se tratar de cláusula potestativa.

já transfere por si só a propriedade do bem adquirido, conforme contrato respectivo, segundo o Código Civil.

convencionada sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor; não tendo havido acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

não admite a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade, pois se trata de contrato comutativo, que não permite a álea.

só pode ter por objeto coisa atual, que já existia; coisas futuras só podem ser objeto de obrigações naturais, de natureza moral.

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Q920022

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Q920022 Direito Civil

Quanto à evicção e aos vícios redibitórios,

Alternativas

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição se houver realizado em hasta pública, quando então não subsiste a garantia.

como a responsabilidade pelo vício redibitório é objetiva, o alienante do bem restituirá o valor recebido com perdas e danos, conhecendo ou não o defeito da coisa por ocasião da alienação.

a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

as partes podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção, mas não diminuí-la ou excluí-la, dado seu caráter cogente.

se a evicção for parcial, caberá somente direito indenizatório ao evicto, seja qual for a extensão do desfalque sofrido.

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Q920021

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Q920021 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

Alternativas

começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.

obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.

nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

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