Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Civil para Prefeitura de Uberaba - MG

Q612077

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612077 Direito Civil

Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.

Ato praticado por oficial de registro de títulos, documentos e pessoa jurídica da capital do Estado.

Ato que viola o direito do preso à integridade física e moral no cumprimento da pena.

Indenização securitária decorrente de acidente de trânsito.

Ato caracterizador de dano ambiental.

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Q612076

Q612076 Direito Civil

Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

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