Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para prefeitura de alto paraíso de goiás - go
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No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.
I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.
IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.
A quantidade de itens certos é igual a
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