Questões de Concurso
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Pedro, 75 anos de idade, viúvo, não tem condições de prover o próprio sustento. Considere que Pedro não tem mais ascendentes, nem irmãos, porém tem dois filhos e cinco netos, todos maiores de idade e com boas condições financeiras. Neste caso, é correto afirmar, em conformidade com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003):
Julgue o item que se segue.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira
aplica-se exclusivamente dentro do território nacional,
não havendo previsão para sua aplicação no exterior,
mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
Julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis
têm vigência temporária e serão automaticamente
revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto
se renovadas pelo Congresso Nacional.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo
disposição contrária explicitada no próprio texto legal.
Julgue o item que se segue.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei
específica, o juiz deve decidir o caso com base na
analogia, costumes e princípios gerais de direito,
demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico
brasileiro em face da omissão legislativa.
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