Questões de Concurso

os museus e os quartéis.

os rios e os mares.

as praças e as ruas.

os parques e as estradas.

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

Permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Concessão de uso é o ato administrativo unilateral, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação.

Autorização de uso e permissão de uso são contratos administrativos pelos quais a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

Concessão de uso e permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Pessoas que tenham completado 18 anos de idade.

Pessoas que tenham histórico de uso ocasional de substâncias tóxicas.

Pessoas que estejam temporariamente impossibilitadas de manifestar sua vontade.

Pessoas que se enquadrem em qualquer situação que envolva tóxicos ou substâncias ilícitas.

Bens de uso especial são aqueles destinados ao uso coletivo, como praças e rios, sendo indisponíveis por natureza.

Bens de uso especial são bens que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terras devolutas e prédios públicos.

Bens de uso especial são lugares usados pela Administração para atingir seus objetivos, como hospitais públicos e escolas, sendo indisponíveis por natureza.

Bens de uso especial são bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como Estados e Municípios.

A deficiência de Ana, por apresentar impedimento de natureza mental, faz com que a menor seja absolutamente incapaz. Nesse caso, Ana precisará imediatamente de um curador para suprir sua incapacidade.

Embora Ana seja absolutamente incapaz, o fato de ser menor de idade faz com que ela deva ser colocada sob tutela até completar 18 (dezoito) anos, momento em que lhe deverá ser nomeado um curador para suprir sua incapacidade.

Ana é relativamente incapaz e, por ser menor de idade, precisará necessariamente ficar sob tutela até completar 18 (dezoito) anos, momento em que lhe deverá necessariamente ser nomeado um curador para suprir sua incapacidade.

Ana poderá adotar processo de tomada de decisão apoiada, em que elegerá pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

Se Ana optar pelo processo de tomada de decisão apoiada, o apoio prestado pelas pessoas de confiança de Ana deverá ser necessariamente ilimitado e por prazo indeterminado, até sobrevir causa que justifique a necessidade de modificação do acordo, o que deverá ser avaliado pelo juiz após oitiva do Ministério Público.