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Q3054144

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Direiro) |

Q3054144 Direito Civil

No Código Civil, a liberdade contratual é um direito fundamental, mas deve ser exercida de forma a contribuir para o bem-estar social. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Em contratos de adesão, a interpretação de cláusulas ambíguas ou contraditórias sempre favorecerá o aderente.

O Estado deverá intervir ativamente nas relações contratuais, garantindo a equidade e a revisão dos contratos sempre que necessário.

Os contratantes não são obrigados a agir com probidade e boa-fé, podendo buscar seus próprios interesses, mesmo que em detrimento da outra parte.

As partes de um contrato de adesão possuem ampla liberdade para estabelecer as condições que desejarem, inclusive renunciando antecipadamente a direitos.

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Q3051502

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051502 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, traçando-se um paralelo entre a cláusula penal compensatória e a cláusula penal moratória, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A cláusula penal compensatória se refere a danos e a moratória a atrasos.

Ambas têm os mesmos efeitos, mas são nomeadas de forma diferente.

A cláusula penal moratória não pode ser fixada em contratos.

A cláusula penal compensatória só se aplica em contratos administrativos.

A cláusula penal moratória só é válida em contratos de adesão.

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Q3051501

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051501 Direito Civil

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA quanto à novação:

Alternativas

A obrigação anterior se torna inválida, mas os direitos do credor permanecem.

A obrigação anterior é substituída por uma nova, extinguindo a anterior.

A nova obrigação é considerada um aditamento da anterior.

A nova obrigação não altera a responsabilidade do devedor.

A obrigação anterior continua existindo, mas com novos termos.

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Q3051497

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Condomínio , Contratos em Geral ,

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051497 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

Alternativas

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

No condomínio de lotes, para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

São direitos reais os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Q3051495

Direito Civil Direito das Obrigações , Pessoa Jurídica , Responsabilidade civil , Parte Geral , Teoria Geral das Obrigações , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051495 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:

Alternativas

O Ministério Público poderá promover a liquidação judicial da sociedade cuja autorização para funcionar houver se extinguido.

Tornando-se inútil a finalidade a que visa a fundação, o Ministério Público lhe promoverá a extinção.

O Ministério Público pode, em qualquer demanda, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

O Ministério Público intervirá nos processos sobre insolvência transnacional.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

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