Questões de Concurso Sobre direito civil para trt 15r
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I - Será devida se o devedor culposamente deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora;
II - Não possui limitação, podendo ser superior à obrigação principal;
III - Se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio, o juiz deve reduzi-la eqüitativamente;
IV - O credor tem direito à pena convencional ainda que não alegue prejuízo.
I - A entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, pode destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição;
II - O bem de familia é isento de execução por dividas posteriores à sua instituição, sem qualquer exceção legalmente prevista;
III - A dissolução da sociedade conjugal extingue, por via de conseqüência, o bem de familia;
IV - A morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos não sujeitos à curatela: não extinguem o bem de familia.
I - A fundação, universalidade de bens personalizada pelo ordenamento jurídico, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, é pessoa jurídica de direito público;
II - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, com base no risco administrativo, admitindo pesquisa acerca da culpa da vitima para exclusão de sua responsabilidade;
III - O juiz, no processo de execução, pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, atinge com os atos expropriatórios os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;
IV - Figurando incapaz no pólo passivo da ação, a demanda é proposta no foro do domicilio de seu procurador;
V- Inadmissível a pluralidade domiciliar da pessoa jurídica de direito privado, devendo ser demandada na sua sede.
I - Os atos da vida civil praticados pelo menor de 16 (dezesseis) anos são anuláveis;
II - É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou deveria ser do conhecimento de quem com aquele tratou;
III - Será declarado ausente aquele que desa parecer de seu domicilio, deixando mandatário que não queira continuar a exercer o mandato, nomeando-se curador para velar pelos seus interesses;
IV - Presume-se a morte, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
V - A anulabilidade dos atos praticados pelos pródigos pode ser proclamada de ofício.